A decisão obriga o governo a transferir todos os detentos, fazer reformas necessárias nas celas ou construir outra cadeia. Além disso, não pode enviar novos presos à unidade.

O estado do Paraná já foi condenado em primeiro instância, em novembro de 2016, em ação civil ajuizada pelo MP. Os promotores citavam justamente a situação precária na cadeia.

O estado recorreu, mas o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) confirmou a sentença, determinando o integral cumprimento das obrigações impostas.

Caso a decisão não seja respeitada, os agentes públicos aos quais cabe seu cumprimento poderão ser responsabilizados pessoalmente por crime de desobediência, além de ficarem sujeitos a ação civil pública por ato de improbidade administrativa, diz o MP-PR.