Na sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira (30), os vereadores de Nova Santa Rosa aprovaram o Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2025, que estabelece critérios rigorosos para a denominação de próprios públicos e logradouros no município. A proposta é de autoria do presidente da Câmara, vereador Auri Ladwig.
De acordo com o texto aprovado, qualquer nomeação ou alteração de nome de espaços públicos — como ruas, praças, ginásios, escolas ou unidades de saúde — só poderá ser feita mediante lei aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito.
A nova legislação também proíbe a nomeação de pessoas condenadas por crimes graves com decisão judicial transitada em julgado, entre eles:
Outro ponto importante é a exigência de que todo projeto de nomeação traga justificativa clara e objetiva, além de um currículo resumido e histórico de vida ou contribuição do homenageado.
Segundo a justificativa apresentada, a proposta busca garantir segurança jurídica, preservar a memória coletiva e evitar homenagens politicamente motivadas ou que contrariem o interesse público.
A matéria recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça e foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes.
Agora, o projeto segue para sanção do prefeito municipal, entrando em vigor na data de sua publicação oficial.
