O Executivo de Nova Santa Rosa retirou da pauta da Câmara de Vereadores, nesta segunda-feira (10), o Projeto de Lei nº 24/2026, que pretendia criar um regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva para motoristas efetivos das secretarias municipais de Saúde e de Educação e Cultura.
A retirada aconteceu diante de uma forte resistência ao texto. Durante a sessão, vereadores manifestaram que, caso o projeto permanecesse na pauta e fosse colocado em votação, não teria votos suficientes para ser aprovado e seria rejeitado.
Alguns servidores municipais acompanharam a sessão, entre eles profissionais que atuam como motoristas de ambulância e que são contrários à proposta.
Em termos simples, o projeto pretendia mudar a maneira como determinados motoristas são remunerados pelas jornadas diferenciadas, plantões, sobreavisos e serviços realizados além do horário normal.
Atualmente, conforme reconhece o próprio Executivo na justificativa encaminhada à Câmara, esses profissionais recebem horas extras para compensar parte dessa carga adicional de trabalho.
A Prefeitura argumenta que as horas extras deveriam ser utilizadas somente em situações excepcionais e temporárias e que não poderiam continuar sendo utilizadas para atender uma necessidade permanente do serviço público.
Como alternativa, o projeto criava uma gratificação mensal fixa.
Para os motoristas da Secretaria de Saúde, seria criada uma gratificação de R$ 2.200, levando em consideração os plantões, sobreavisos e viagens para transporte de pacientes.
Já para os motoristas da Secretaria de Educação e Cultura, a gratificação seria de R$ 2.000, considerando a jornada diferenciada do transporte escolar e as viagens realizadas com alunos.
Na prática, conforme a própria justificativa apresentada pelo Executivo, a intenção era que, com a criação dessas gratificações, fossem cessados os pagamentos das horas extraordinárias realizadas rotineiramente pelos motoristas.
Outro ponto importante é que receber a gratificação significaria aceitar uma série de condições.
O motorista enquadrado no regime de dedicação exclusiva não poderia exercer outro trabalho remunerado no serviço público nem manter atividade profissional de caráter empregatício na iniciativa privada.
Também teria que cumprir os serviços e horários determinados pela chefia e, em caso de necessidade da Administração, poderia trabalhar em outros departamentos municipais, desde que as atividades fossem compatíveis com suas atribuições.
A gratificação também não seria incorporada definitivamente ao salário.
Sua concessão dependeria do interesse da Administração Municipal e seria feita por meio de portaria do prefeito. O texto ainda estabelecia que o benefício poderia ser revisto a qualquer momento e seria perdido automaticamente caso o motorista fosse transferido para outra secretaria.
Os valores da gratificação entrariam, proporcionalmente, no cálculo do 13º salário e do adicional de um terço das férias.
Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo argumenta que os motoristas da Saúde trabalham em condições diferenciadas, realizando transporte de pacientes para consultas, exames, internações e tratamentos em cidades como Toledo, Cascavel, Curitiba e Londrina.
Isso exige, segundo a Prefeitura, deslocamentos fora do expediente, durante a noite, finais de semana e feriados, além dos plantões e sobreavisos.
No transporte escolar, a justificativa cita jornadas que podem começar por volta das 5h e terminar aproximadamente às 19h, além de viagens para outras cidades.
O Executivo sustenta que o pagamento recorrente de horas extras não seria o mecanismo adequado para atender uma necessidade permanente e que a nova gratificação serviria para regulamentar essa situação.
A Prefeitura também afirmou na justificativa que a mudança não provocaria impacto orçamentário, porque os valores destinados às gratificações seriam praticamente equivalentes ao que atualmente é gasto com horas extras.
Apesar dos argumentos apresentados pelo Executivo, a proposta encontrou resistência entre servidores diretamente atingidos pela mudança e também dentro do Legislativo.
Com a sinalização dos vereadores de que o projeto seria rejeitado caso fosse levado ao plenário, o Executivo optou por retirar a matéria da pauta antes da votação.
Dessa forma, as mudanças previstas no Projeto de Lei nº 24/2026 não entram em vigor. Para que uma proposta semelhante avance futuramente, será necessária uma nova movimentação do Executivo junto à Câmara Municipal.
