A Prefeitura de Nova Santa Rosa por meio do Setor de Tributação da Secretaria de Finanças, divulga o valor do Imposto Territorial Rural – ITR – para 2023. Preço de terra em R$/ha:
Conforme o Departamento de Tributação o Valor da Terra Nua é obtido mediante levantamento técnico realizado por profissional legalmente habilitado, vinculado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) e enviado para a Receita Federal para fins de Declaração de ITR. Os munícipes precisam se basear nestes valores para declaração anual, assim não cairão na malha fiscal.
Mais informações podem ser obtidas no site: cadastrorural.gov.br ou no Departamento de Tributação da Prefeitura, pelo telefone 3253-1144, de segunda a sexta das 8h às 11h30 e das 13h30 às 17h.
ITR
O ITR é o imposto sobre a propriedade territorial rural, tributo federal previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. Sua apuração é anual e tem como fato gerador a propriedade, o domínio ou a posse de imóvel rural. Para fins de apuração, o imóvel rural é considerado a área contínua localizada fora da zona urbana do município. De acordo com o artigo 153 da Constituição Federal, especificamente o parágrafo 4, inciso III, o ITR poderá ser fiscalizado pelos municípios que assim optarem, Nova Santa Rosa possui convênio com a Secretaria da Receita Federal, assim o valor do imposto retorna 100% para o município.
