A Prefeitura de Nova Santa Rosa sancionou a Lei nº 2.294/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026. O texto foi publicado no Órgão Oficial Eletrônico do Município na edição de segunda-feira (22), nº 6676, entre as páginas 02 e 103, e estabelece um orçamento total de R$ 71.060.000,00 para o próximo ano.

De acordo com a lei, o orçamento contempla as receitas e despesas dos órgãos da administração direta, prevendo arrecadação por meio de tributos municipais, transferências constitucionais, rendimentos financeiros e outras receitas correntes e de capital. Do total estimado, R$ 81.954.480,00 correspondem a receitas correntes, enquanto R$ 275.520,00 são receitas de capital. Após as deduções legais, principalmente relacionadas ao Fundeb, o valor final da receita líquida fica em R$ 71,06 milhões, o mesmo montante fixado para as despesas.

Na divisão dos recursos, o Poder Legislativo terá orçamento de R$ 2.342.000,00 para manutenção da Câmara Municipal. Já o Poder Executivo concentra a maior parte dos valores, distribuídos entre as secretarias e órgãos da administração municipal. Entre as áreas com maior volume de recursos estão Educação, com R$ 18.643.750,00, Saúde, com R$ 14.274.416,91, e Administração e Planejamento, que reúne despesas administrativas do município.

A lei também detalha a aplicação do orçamento por função, indicando investimentos e custeio em áreas como assistência social, urbanismo, agricultura, transporte, cultura, esportes e encargos especiais do município. Há ainda a previsão de R$ 360.000,00 destinados à reserva de contingência, utilizada para cobrir riscos fiscais, despesas judiciais ou situações extraordinárias.

Outro ponto previsto no texto é a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares ao longo de 2026. O Executivo e o Legislativo poderão suplementar o orçamento em até 10% do total da receita e da despesa fixadas, sempre que houver insuficiência de dotação em determinadas áreas. A lei também permite a abertura de créditos suplementares em caso de excesso de arrecadação ou utilização de superávit financeiro do exercício de 2025, respeitando a legislação federal.

A legislação autoriza ainda o município a firmar convênios e repassar recursos, por meio de contribuições e subvenções sociais, a entidades que atuem em parceria com o poder público nas áreas de educação, saúde, assistência social e cultura, conforme as normas legais vigentes.

A Câmara de Vereadores de Nova Santa Rosa aprovou de forma unânime, na manhã desta segunda-feira (22), o projeto de lei que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2026. Após a aprovação em plenário, a matéria foi sancionada pelo prefeito Lari Hitz.

Com a sanção, a lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026.