O Prefeito de Nova Santa Rosa, Norberto Pinz, foi absolvido por unanimidade de votos em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da Comarca do Paraná em 30 de Janeiro de 2020, no processo criminal 5001618-78.2017.8.16.0000.
De acordo com a denúncia do Ministério Público, Norberto teria determinado que um servidor do Município de Nova Santa Rosa realizasse o transporte de alguns munícipes até o Cartório Eleitoral de Marechal Cândido Rondon para regularização de seus respectivos títulos eleitorais.
A decisão foi proferida em acórdão pela 2ª Câmara Criminal, que assim fundamentou:
“Assim, tendo em vista as peculiaridades do caso em discussão e, tendo em vista que a prova dos autos não é suficiente para formação de um juízo de certeza acerca da condenação, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo, sendo a absolvição medida que se impõe.”
O julgamento foi presidido pelo Desembargador Laertes Ferreira Gomes (com voto) e dele participaram o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida, o Desembargador Francisco Pinto Rabello Filho e o Desembargador José Carlos Dalacqua, integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral e por unanimidade de votos. Cabe recurso da decisão.
