A Prefeitura de Palotina publicou o Edital de Notificação para Limpeza e Manutenção de Imóveis Urbanos, válido para todo o ano de 2026. A medida tem como objetivo garantir a conservação dos espaços urbanos, prevenir riscos à saúde pública e assegurar o cumprimento do Código de Posturas do Município.

O edital notifica todos os proprietários de imóveis, edificados ou não, localizados no perímetro urbano, para que realizem a limpeza e manutenção de seus terrenos e edificações no prazo máximo de 10 dias a partir da data de publicação.

A ação está amparada pela Lei Complementar nº 164/2019, que determina a obrigatoriedade da conservação e do asseio de quintais, pátios, terrenos e edificações. Entre as principais proibições estão a existência de terrenos cobertos por mato, áreas com água estagnada e o acúmulo de lixo ou recipientes que possam servir de criadouros para vetores, como o mosquito da dengue, além de animais peçonhentos.

O edital também estabelece que, em lotes vazios e chácaras situadas no perímetro urbano, é permitido apenas o cultivo de plantas de porte baixo, como amendoim e batata.

Em caso de descumprimento das normas, o proprietário estará sujeito à aplicação de multa no valor de 300 UFMs, equivalente a R$ 1.533,15. Além disso, a Prefeitura poderá realizar a limpeza do imóvel de forma compulsória, cobrando do proprietário o custo do serviço, fixado em 1 UFM por metro quadrado limpo (R$ 5,1105 por m²). A limpeza forçada poderá ocorrer de forma cumulativa com a multa, especialmente em casos de reincidência ou quando o proprietário não for localizado.

Os imóveis autuados serão divulgados no Diário Oficial do Município. Após a aplicação das sanções, os proprietários terão o prazo de 30 dias para efetuar o pagamento. Caso não haja quitação, os valores serão inscritos em Dívida Ativa, sujeitos a multas adicionais e correções monetárias.

A Prefeitura reforça que a colaboração dos proprietários é fundamental para manter a cidade limpa, segura e saudável para toda a população.