A Câmara de Vereadores de Nova Santa Rosa aprovou o Projeto de Lei nº 27/2026, encaminhado pelo prefeito Lari Hitz, que promove uma ampla reestruturação administrativa no Poder Executivo Municipal.
A proposta reorganiza a estrutura da Prefeitura, envolvendo criação, realocação, transformação e extinção de cargos, além de mudanças importantes na organização das secretarias municipais.
Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a reforma busca modernizar a administração, adequá-la às atuais necessidades do município e atender recomendações de órgãos de controle. Outro argumento é reunir em uma única legislação regras que atualmente estão distribuídas em mais de 20 leis e alterações diferentes.
Entre as principais alterações está o desmembramento da área de Cultura, que passa a contar com uma Secretaria Municipal de Cultura própria.
Também haverá uma reorganização da atual Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Infraestrutura.
Com a nova estrutura, passa a existir a Secretaria Municipal de Agricultura, Infraestrutura e Logística, enquanto é criada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
Na avaliação apresentada pela Prefeitura, a separação permitirá maior especialização das áreas e melhor distribuição das responsabilidades.
Esse é um dos pontos que merecem atenção na análise do projeto aprovado.
O demonstrativo financeiro apresentado junto à proposta aponta gastos com pessoal e encargos de aproximadamente R$ 28,9 milhões, equivalentes a 40,72% da Receita Corrente Líquida, considerando a situação apresentada em 31 de maio de 2026.
Com o impacto considerado no documento, a projeção apresentada passa para 44,62% em 2026.
Para 2027, o índice projetado chega a 48,23%, enquanto para 2028 fica em 48,21%.
Os percentuais continuam abaixo do limite prudencial de 51,30% e do limite máximo de 54% considerados no próprio demonstrativo.
Isso significa que, pelos números apresentados pela administração, a reforma não levaria Nova Santa Rosa a ultrapassar os limites indicados para despesas com pessoal.
Por outro lado, existe uma questão que merece ser observada: a distância em relação ao limite prudencial diminui consideravelmente.
Em 2027, por exemplo, a projeção apresentada aponta uma margem de aproximadamente R$ 2,29 milhões até o limite prudencial.
Isso não representa uma irregularidade por si só, mas reduz a margem financeira disponível para absorver eventuais aumentos futuros na folha, especialmente se a arrecadação não crescer conforme as projeções utilizadas pelo município.
Outro ponto que chama atenção é que uma reestruturação administrativa dessa dimensão foi encaminhada pelo Executivo à Câmara em regime de urgência.
A proposta interfere diretamente na organização da Prefeitura e envolve secretarias, departamentos, cargos, atribuições e despesas de caráter continuado.
Mesmo já tendo recebido a aprovação dos vereadores, permanece importante que a população consiga compreender não apenas quais estruturas foram criadas, mas também quantos cargos foram efetivamente acrescentados, quantos foram extintos ou transformados e qual é o aumento líquido de despesas provocado exclusivamente pela nova estrutura.
Esses números são fundamentais para uma avaliação mais completa do custo-benefício da reforma.
Há ainda um detalhe no material encaminhado que merece esclarecimento.
A reforma administrativa é apresentada como Projeto de Lei nº 27/2026. Entretanto, no demonstrativo da estimativa de impacto orçamentário-financeiro fornecido junto ao material, o campo referente ao ato da despesa menciona “Projeto de Lei nº 031/2026”.
Isso pode representar apenas um erro material na elaboração do documento e, isoladamente, não significa que os cálculos estejam incorretos.
Mesmo assim, considerando que se trata justamente do demonstrativo utilizado para apresentar os reflexos financeiros da reestruturação, seria importante esclarecer se os números apresentados correspondem efetivamente ao projeto aprovado pela Câmara.
A Prefeitura sustenta que a nova estrutura dará maior eficiência, especialização e agilidade à administração municipal e declara que as despesas são compatíveis com o orçamento e permanecerão dentro dos limites estabelecidos para gastos com pessoal.
Com a aprovação pela Câmara, a discussão entra agora em uma nova etapa.
Mais do que os nomes das novas secretarias ou a reorganização dos cargos, será importante acompanhar quanto a nova estrutura efetivamente custará aos cofres municipais e quais melhorias serão percebidas pela população nos serviços públicos.
Afinal, uma reforma administrativa não deve ser avaliada apenas pela legalidade ou pelo fato de os gastos permanecerem abaixo dos limites fiscais. Para o contribuinte, o resultado esperado é mais simples: uma estrutura maior ou reorganizada precisa se traduzir em uma administração mais eficiente e em melhores serviços para a comunidade.
