Marechal Rondon oficialmente contará com uma agência do Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor). A inauguração está marcada para às 16h30 de quinta-feira (11), na sede da agência, que está localizada à rua Santa Catarina, próximo ao cruzamento com a rua Independência.
São diversas as atribuições do Procon, entre elas, o planejamento e a execução da política municipal de proteção ao consumidor; o recebimento de reclamações e sugestões apresentadas por consumidores e entidades; orientação aos consumidores sobre seus direitos e deveres e o encaminhamento ao Ministério Público das notícias de crimes contra as relações de consumo.
O prefeito Marcio Rauber diz que a criação do Procon é uma conquista de todos os rondonenses. “Será um instrumento muito importante para o exercício da cidadania, permitindo a facilidade no acesso às garantias dos direitos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor”, destaca
GARANTIA DE DIREITOS
O Procon estará ligado diretamente à Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo. “A principal finalidade do órgão é a de garantir o respeito aos direitos dos consumidores. Para isso, vamos orientar empresários e cidadãos para fiscalizar e exigir o cumprimento dos direitos do consumidor”, enaltece o secretário Sérgio Marcucci.
ESTRUTURA
A agência do Procon em Marechal Rondon contará com cinco integrantes: um coordenador-geral, um subcoordenador, um servidor público e dois estagiários. O bacharel em Direito Marcos Vinícius Fediuk já foi nomeado como coordenador e a servidora de carreira Mariane Krause, como subcoordenadora.
MAIS TARDE
De acordo com o procurador-geral do município, Douglas Rodrigo Gauer, a agência do Procon deveria ter sido aberta até o dia 10 de janeiro deste ano, consoante Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público. Entretanto, uma série de entraves ocasionou a abertura e o funcionamento do Procon local.
“Um dos motivos que fizeram atrasar a abertura da agência, foi o fato de o projeto de lei encaminhado pelo Executivo, ter sofrido uma indevida interferência do Legislativo, através de uma emenda flagrantemente inconstitucional, que buscou impor uma elevação de despesas, a configurar usurpação legislativa, a qual foi aprovada pela maioria no dia 19 de dezembro de 2018. Por força do recesso dos Poderes Legislativo e Executivo, entre os dias 20 de dezembro de 2018 e 06 de janeiro de 2019, o veto parcial ao projeto pôde ser encaminhado à Câmara somente no dia 07 de janeiro de 2019, ocasião em que o prefeito Marcio Rauber, com fulcro no disposto no artigo 48, da Lei Orgânica Municipal, solicitou rapidez na sua votação. Apesar da urgência que o caso demandava, a análise ao veto, pela Câmara Municipal de Marechal Rondon, ocorreu, apenas, no dia 11 de fevereiro”, explica Gauer.
No dia 12 de fevereiro de 2019, o prefeito Marcio Rauber sancionou a Lei Municipal nº 5.106/2019, que dispõe sobre o Procon Municipal, cuja norma foi publicada, no Diário Oficial do Município em 14 de fevereiro de 2019.
Para que o Procon Municipal pudesse dar início às atividades, a equipe local precisou ser submetida a treinamento, pelo Procon do Estado, mas, em razão da mudança no governo estadual, o agendamento do treinamento foi cancelado por diversas vezes, acontecendo, apenas, nos dias 01 e 02 de abril, conforme comprovação documental enviada ao Ministério Público. “Por esta razão, a multa fixada no Termo de Ajustamento de Conduta não poderá será imposta, uma vez que refogia às possibilidades legais do Gestor Municipal designar data para o treinamento da equipe do Procon de Marechal Rondon”, explica o procurador geral.
