A Secretaria de Finanças de Nova Santa Rosa, por meio do Departamento de Tributação, informa que segue em aberto até o dia 16 de dezembro, o período para novos cadastros e renovações dos interessados em obter a isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o ano de 2026.
PRÉ-REQUISITOS
Para solicitar o benefício, o interessado deve:
- Possuir apenas um imóvel residencial, utilizado como moradia própria;
- Não possuir outros imóveis;
- Ter renda familiar mensal de até dois salários mínimos.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Os interessados que se enquadram nas exigências devem comparecer ao Departamento de Tributação da Prefeitura de Nova Santa Rosa até o dia 19 de dezembro, portando:
- Documentos pessoais (RG e CPF);
- Comprovante de benefício;
- Comprovante de renda familiar;
- Comprovante de endereço;
- Carnê do IPTU.
BASE LEGAL
De acordo com o artigo 20 da Lei Complementar nº 015/2010 do município de Nova Santa Rosa, podem requerer a isenção:
- Aposentados;
- Pensionistas;
- Pessoas com idade superior a 65 anos;
- Pessoas em situação de extrema pobreza ou penúria, desde que tenham parecer da Secretaria de Assistência Social.
CONTATO
Mais informações podem ser obtidas no Departamento de Tributação da Prefeitura de Nova Santa Rosa, pelo telefone (45) 3253-1144.
